Perguntas Frequentes

Categoria: Perguntas Frequentes (FAQ)
Postado aqui: Quinta, 19 Setembro 2013

A quem se destina o Processe Aqui?

A todo cidadão brasileiro maior de 18 anos e microempresas que desejam entrar com um processo no Juizado Especial Cível.

O que é o Juizado Especial Cível?

Conhecido pela sigla JEC, o Juizado Especial Cível é o antigo Juizado de Pequenas Causas. Destina-se a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

Posso processar sem advogado?

Sim, pode. As causas simples referentes à violação do Direito do Consumidor, de até 20 salários mínimos, não precisam de advogado.

O que é a petição que vou preparar no Processe Aqui?

Petição vem do ato de “Pedir”. É o documento indispensável para que o consumidor peça na justiça a solução do seu problema. Na petição são contados os detalhes do problema procurando comprovar tudo o que for possível. No Processe Aqui você tem todas as instruções para criar a sua petição de forma simples e rápida.

Qual a vantagem de criar minha petição no Processe Aqui?

Com a petição em mãos você ganha agilidade para dar entrada no processo, poupa um tempo precioso e evita toda a burocracia inicial do Juizado Especial Cível.

Após imprimir a petição, onde devo entrar com o processo?

No Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência.

Qual o procedimento para dar entrada no processo?

Depois de finalizada a petição, o Processe Aqui orienta quais documentos deverão ser anexados ao processo. Em seguida, você vai ao juizado responsável, o funcionário do fórum registra a reclamação na hora e você já sai com o número do processo e com a data da audiência de conciliação.
Importante:
- A presença do autor do processo é obrigatória.
- Junte o maior número possível de documentos que possam comprovar os seus direitos, por exemplo: nota fiscal, contrato etc.
- Leve sua carteira de identidade e CPF (originais e cópias) e informe seus dados pessoais (nome, estado civil, profissão e endereço completo).
- Leve os dados da pessoa ou da empresa (nome e endereço completo), contra quem pretende reclamar.
- Se for o caso, informe os nomes e endereços completos de até três testemunhas (pessoas que sabem ou testemunharam o que aconteceu).
- Dirija-se ao tribunal mais perto da sua casa.

E se na hora da audiência eu estiver sem advogado e a pessoa da empresa contra quem reclamei for com advogado?

Se você achar necessário, para se sentir seguro, você pode pedir ao juiz para nomear alguém para defendê-lo: defensor público ou advogado dativo.

Se não tiver acordo na audiência de conciliação?

Acontecerá uma audiência de Instrução e julgamento. O juiz, mais uma vez, tentará o acordo. Se ele for obtido, o processo é encerrado, sem custas e honorários. Caso não haja acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresenta sua defesa escrita ou de forma oral. O juiz ouve as pessoas envolvidas (as partes), as testemunhas, se houver, e examina os documentos dos dois lados (autor e réu). Em seguida, o juiz dá a sentença dizendo quem tem razão.

Nos Juizados Especiais Cíveis têm perícia?

Não. Mas o juiz pode ouvir o técnico de sua confiança sobre os fatos. E as partes podem apresentar parecer técnico ou mesmo levar o técnico para depor como testemunha.

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