47. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
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46. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
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45. SEGURANÇA PÚBLICA
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44. FORÇAS ARMADAS
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43. DISPOSIÇÕES GERAIS
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42. ESTADO DE SÍTIO
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41. ESTADO DE DEFESA
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40. ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA
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39. ADVOCACIA PÚBLICA
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38. MINISTÉRIO PÚBLICO
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37. TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
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