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PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIÁRIO
MINISTÉRIOS PÚBLICOS
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Ministério da Cultura
- Ministério da Educação
- Ministério da Fazenda
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Ministério da Ciência e Tecnologia
- Ministério Público Militar
- Ministério da Justiça
- Ministério da Previdência e Assistência Social
- Ministério da Relações Exteriores
- Ministério do Trabalho
- Ministério dos Transportes
- Ministério das Comunicações
MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Ministério Público do Acre
- Ministério Público de Alagoas
- Ministério Público do Amapá
- Ministério Público do Amazonas
- Ministério Público da Bahia
- Ministério Público do Ceará
- Ministério Público do Espírito Santo
- Ministério Público de Goiás
- Ministério Público do Maranhão
- Ministério Público do Mato Grosso
- Ministério Público do Mato Grosso do Sul
- Ministério Público de Minas Gerais
- Ministério Público do Pará
- Ministério Público da Paraíba
- Ministério Público do Paraná
- Ministério Público do Pernambuco
- Ministério Público do Piauí
- Ministério Público do Rio de Janeiro
- Ministério Público do Rio Grande do Norte
- Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Ministério Público de Rondônia
- Ministério Público de Roraima
- Ministério Público de Santa Catarina
- Ministério Público de São Paulo
- Ministério Público de Sergipe
- Ministério Público do Tocantins
SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS
- Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
- Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
- Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá
- Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
- Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
- Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
- Secretaria da Fazenda do Estado do Distrito Federal
- Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
- Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
- Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão
- Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso
- Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
- Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
- Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
- Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
- Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
- Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
- Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
- Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte
- Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
- Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
- Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
- Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe
- Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- OAB - Conselho Federal
- OAB/AC - Acre
- OAB/AL - Alagoas
- OAB/AP - Amapá
- OAB/AM - Amazonas
- OAB/BA - Bahia
- OAB/BA - Bahia (Subseção de Itabuna)
- OAB/CE - Ceará
- OAB/DF - Distrito Federal
- OAB/ES - Espírito Santo
- OAB/GO - Goiás
- OAB/MA - Maranhão
- OAB/MT - Mato Grosso
- OAB/MS - Mato Grosso do Sul
- OAB/MG - Minas Gerais
- OAB/PA - Pará
- OAB/PB - Paraíba
- OAB/PR - Paraná
- OAB/PR - Paraná (Subseção de Londrina)
- OAB/PR - Paraná (Subseção de Maringá)
- OAB/PE - Pernambuco
- OAB/RJ - Rio de Janeiro
- OAB/RN - Rio Grande do Norte
- OAB/RS - Rio Grande do Sul
- OAB/RS - Rio Grande do Sul (subseção de Bagé)
- OAB/SC - Santa Catarina
- OAB/SP - São Paulo
- OAB/SE - Sergipe
- OAB/TO - Tocantins
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - SP
- Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - MG
- Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS
- Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA
- Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - PE
- Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE
- Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - PA
- Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - PR
- Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - TO
- Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - AM
- Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - SC
- Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PB
- Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - RO
- Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas SP
- Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA
- Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - ES
- Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região - GO
- Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região - AL
- Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - SE
- Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
- Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - PI
- Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT
- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - MS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
- Tribunais de Justiça do Acre
- Tribunais de Justiça de Alagoas
- Tribunais de Justiça do Amapá
- Tribunais de Justiça do Amazonas
- Tribunais de Justiça da Bahia
- Tribunais de Justiça do Ceará
- Tribunais de Justiça do Distrito Federal
- Tribunais de Justiça do Espírito Santo
- Tribunais de Justiça do Maranhão
- Tribunais de Justiça de Mato Grosso
- Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul
- Tribunais de Justiça de Minas Gerais
- Tribunais de Justiça do Pará
- Tribunais de Justiça da Paraíba
- Tribunais de Justiça de Pernambuco
- Tribunais de Justiça do Piauí
- Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro
- Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte
- Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul
- Tribunais de Justiça de Rondônia
- Tribunais de Justiça de Roraima
- Tribunais de Justiça de São Paulo
- Tribunais de Justiça de São Paulo Seção crimina
- Tribunais de Justiça de Santa Catarina
- Tribunais de Justiça de Sergipe
- Tribunal de Justiça de Tocantins
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RJ
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG
- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS
- Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – BA
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – PE
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – CE
- Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – AP e PA
- Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – PR
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – DF e TO
- Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM e RR
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – SC
- Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – PB
- Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – AC e RO
- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP
- Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região – MA
- Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – ES
- Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – GO
- Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – AL
- Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região – SE
- Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
- Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – PI
- Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – MT
- Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – MS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
- Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
- Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Tribunal de Contas do Estado do Amapá
- Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- Tribunal de Contas do Estado do Ceará
- Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
- Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Tribunal de Contas do Estado do Paraná
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Tribunal de Contas do Estado do Piauí
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
- Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Tribunal de Contas do Estado de Tocantins
PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- Procuradoria Geral da República
- Procuradoria Geral do Trabalho
- Procuradoria da República no Acre - PR/AC
- Procuradoria da República em Alagoas - PR/AL
- Procuradoria da República no Amapá - PR/AP
- Procuradoria da República no Amazonas - PR/AM
- Procuradoria da República na Bahia - PR/BA
- Procuradoria da República no Ceará - PR/CE
- Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
- Procuradoria da República em Espírito Santo - PR/ES
- Procuradoria da República em Goiás - PR/GO
- Procuradoria da República no Maranhão - PR/MA
- Procuradoria da República em Mato Grosso - PR/MT
- Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul - PR/MS
- Procuradoria da República em Minas Gerais - PR/MG
- Procuradoria da República no Pará - PR/PA
- Procuradoria da República na Paraíba - PR/PB
- Procuradoria da República no Paraná - PR/PR
- Procuradoria da República em Pernambuco - PR/PE
- Procuradoria da República no Piauí - PR/PI
- Procuradoria da República no Rio de Janeiro - PR/RJ
- Procuradoria da República no Rio Grande do Norte - PR/RN
- Procuradoria da República no Rio Grande do Sul - PR/RS
- Procuradoria da República em Rondônia - PR/RO
- Procuradoria da República em Roraima - PR/RR
- Procuradoria da República em Santa Catarina - PR/SC
- Procuradoria da República em São Paulo - PR/SP
- Procuradoria da República em Sergipe - PR/SE
- Procuradoria da República em Tocantins - PR/TO
ÓRGÃOS ECONÔMICOS
- Banco Central do Brasil
- Caixa Econômica Federal
- Banco do Brasil
- Comissão de Valores Imobiliarios
- BNDES
- CNPq
- Atualização Monetária
- Taxas e Cotações
- Calculadora do Imposto
- Aplicação Com Deposito Regular
- Cálculo Financeiro
- Taxas de Juros da Selic
- Banco Central do Brasil
- Caixa Econômica Federal
- Banco do Brasil
- Comissão de Valores Imobiliarios
- BNDES
- CNPq
- Atualização Monetária
- Taxas e Cotações
- Calculadora do Imposto
- Aplicação Com Deposito Regular
- Cálculo Financeiro
- Taxas de Juros da Selic
ÓRGÃOS RELEVANTES AO COMÉRCIO EXTERIOR
- Comércio Exterior Online
- Posto Fiscal Eletrônico (Estado de São Paulo)
- Infraero
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Comércio Exterior Online
- Posto Fiscal Eletrônico (Estado de São Paulo)
- Infraero
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E CONSELHOS
- Associação Nacional dos transportadores ferroviários
- Confederações das Associações Comerciais do Brasil
- Confederação Nacional da Indústria - CNI
- Associação Comercial de São Paulo - ACSP
- Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL
- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis - FENACON
- Confederação Nacional do Transporte - CNT
- Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
- Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO
FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
- FGV - Fundação Getúlio Vargas
- IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- SEADE - Fundação do Sistema Estadual de Análise de Dados
- INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia
- Fundacentro
- IPEA - Instituto de Pesquisa Economica Aplicada
- IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
- ICEX - Instituto de Estudo das Operações de Comércio Exterior
LISTA OFICIAL DE PROCONS
- Procon do Acre
- Procon de Alagoas
- Procon do Amapá
- Procon do Amazonas
- Procon da Bahia
- Procon do Ceará
- Procon do Distrito Federal
- Procon do Espírito Santo
- Procon de Goiás
- Procon do Maranhão
- Procon do Mato Grosso
- Procon do Mato Grosso do Sul
- Procon de Minas Gerais
- Procon do Pará
- Procon da Paraíba
- Procon do Paraná
- Procon de Pernanbuco
- Procon do Piauí
- Procon do Rio de Janeiro
- Procon do Rio Grande do Norte
- Procon do Rio Grande do Sul
- Procon de Rondônia
- Procon de Santa Catarina
- Procon de São Paulo
- Procon de Sergipe
- Procon do Tocantins
DIÁRIOS OFICIAIS
- Diário Oficial da União
- Diário Oficial do Estado do Acre
- Diário Oficial do Estado de Alagoas
- Diário Oficial do Estado do Amapá
- Diário Oficial do Estado do Amazonas
- Diário Oficial do Estado da Bahia
- Diário Oficial do Estado do Ceará
- Diário Oficial do Distrito Federal
- Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
- Diário Oficial do Estado de Goiás
- Diário Oficial do Estado do Maranhão
- Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
- Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
- Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
- Diário Oficial do Estado do Pará
- Diário Oficial do Estado da Paraíba
- Diário Oficial do Estado do Paraná
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco
- Diário Oficial do Estado do Piauí
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
- Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
- Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
- Diário Oficial do Estado de Rondônia
- Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- Diário Oficial do Estado de São Paulo
- Diário Oficial do Estado de Tocantins
Instruções após imprimir a petição
Veja o que você deve fazer após imprimir a sua petição gratuita para abrir o processo no Juizado Especial.
Instruções de Uso
Depois de finalizada a petição inicial, você deverá seguir os seguintes passos:
-
1 - Imprima 3 cópias da petição, pois 2 ficarão no protocolo e 1 será devolvida com o nº do processo e data da audiência;
2 - Assine todas as vias das petições com assinatura igual a identidade;
3 - Você deve levar a cópia simples (não precisa de autenticação) dos seguintes documentos para anexar a petição inicial:
4 - Documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de habilitação-CNH, carteira de trabalho, passaporte e etc.;
CPF. (Se o CPF já constar no documento anterior não será necessário apresenta-lo fisicamente. Caso não possua o CPF em nenhum dos documentos anteriores, e nem uma cópia física, imprima o nº do CPF no site da Receita Federal – receita.fazenda.gov.br);
5 - Comprovante de residência emitido por prestadoras de serviço (água, luz, telefone, TV a cabo e etc.), instituições financeiras (banco, cartão de crédito e etc.) e até mesmo uma declaração da Associação de Moradores. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros você deverá entregar uma Declaração de Endereço assinada por este terceiro, conforme modelo no PA; (cliqe aqui para baixar o modelo)
6 - Além de todos os documentos necessários para comprovação dos fatos. Lembrando que estes documentos expressam a comprovação toda a sua história e serão os principais fatores de convencimento ao juiz. Desta forma, quanto mais comprovantes você juntar, melhor será sua chance de comprovar os fatos alegados. (Por exemplo: contas em geral, recibos, extratos bancários, extratos de cartões de crédito, fotos, cartas, e-mails, notas fiscais, contratos, ordens de serviços, propagandas, nome de funcionários e atendentes);
7 - Registros de reclamações através do SAC. são extremamente necessários, então, escreva e/ou junte anotações com todas as reclamações realizadas, por exemplo as datas e horários das ligações, os números de protocolos, os nomes de atendentes e etc.);
8 - Leve os dados (nome e endereço completo, no mínimo) da pessoa ou da empresa que você deseja processar. Caso possua comprovantes do nome, endereço, registros como CNPJ, acrescente cópias destes junto a petição inicial;
9 - Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até 03 (três) testemunhas.
Se dirija ao endereço do Juizado Especial Cível mais próximo de seu endereço, do endereço de quem você está processando, ou do local da realização do contrato, se for o caso;
Procure o balcão de atendimento do Juizado Especial Cível e apresente a petição inicial acompanhada dos documentos acima indicados;
10 - O funcionário vai atender e cadastrar o processo e lhe entregará a sua via da petição inicial com o nº do processo e a data da audiência;
11 - Então é só comparecer no dia marcado para a audiência. ATENÇÃO: NÃO FALTE.
12 - Cumpra atentamente as instruções dos serventuários da justiça, porque estes possuem treinamento adequado para tratar de forma especial o cidadão que ingressa na justiça sem advogado.